Decisão proferida em 29/07/1993, sobre o processo 20758/1993; Origem: Município de Cornélio Procópio; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CÂMARA MUNICIPAL CARGOS - ACUMULAÇÃO CARGO EM COMISSÃO TRIBUNAL DE CONTAS - INCOMPETÊNCIA.

Consulta. Referente à organização interna da Câmara e criação de cargos em comissão. Matéria "sub judice", tendo em vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Chefe do Executivo Municipal, não podendo por isso, merecer análise desta Corte. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 492/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 24.161/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.