Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 20758/93-TC.
     Origem      : Município de Cornélio Procópio                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/07/93
     Decisão     : Resolução 21601/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Referente à organização interna da Câmara e

                        criação de cargos em comissão. Matéria "sub judice", tendo

                        em vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta

                        pelo Chefe do Executivo Municipal, não podendo por isso,

                        merecer análise desta Corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 492/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 24.161/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.