Decisão proferida em 29/07/1993, sobre o processo 19541/1993; Origem: Município de Mamborê; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CF/88 - ART. 29, VI CF/88 - ART. 29, VII CF/88 - ART. 37, XI CF/88 - ART. 167, IV PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - FUNCIONALISMO SUBSÍDIOS - FIXAÇÃO.

Consulta. Prefeito Municipal. Fixação de subsídios. Legalidade de Resolução que fixa a remuneração do Alcaide em face desta não infringir a Carta Máxima, estando configurado, apenas, a falta de previsão por parte do Consulente, em se tratando do valor fixado. Aplicação dos arts. 29, VI e VII, 37, XI e 167, IV, todos da Constituição Federal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta de acordo com a Informação nº 479/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 23.794/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.