Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 19541/93-TC.
     Origem      : Município de Mamborê                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/07/93
     Decisão     : Resolução 21440/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito Municipal. Fixação de subsídios.

                        Legalidade de Resolução que fixa a remuneração do Alcaide em

                        face desta não infringir a Carta Máxima, estando

                        configurado, apenas, a falta de previsão por parte do

                        Consulente, em se tratando do valor fixado. Aplicação dos

                        arts. 29, VI e VII, 37, XI e 167, IV, todos da Constituição

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta

          de acordo com a Informação nº 479/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 23.794/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.