Decisão proferida em 27/07/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 433, sobre o processo 16547/1993; Origem: Município de Palmital; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA L.O.M. PODER LEGISLATIVO VERBAS - REPASSE.

Consulta. Liberação de verbas ao Legislativo. Lei Orgânica Municipal que expressamente estabelece o prazo para liberação de verbas, relativas às dotações orçamentárias, compreendido os créditos suplementares a especiais. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 361/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 21.508/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.