Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 16547/93-TC.
     Origem      : Município de Palmital                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/07/93
     Decisão     : Resolução 21132/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Liberação de verbas ao Legislativo. Lei Orgânica

                        Municipal que expressamente estabelece o prazo para

                        liberação de verbas, relativas às dotações orçamentárias,

                        compreendido os créditos suplementares a especiais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 361/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 21.508/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.