Decisão proferida em 20/01/2004, publicado no DOE nº 6673/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 149, sobre o processo 287048/2003, a respeito de AGENTES POLÍTICOS; Origem: Município de Bandeirantes; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães.

Consulta. Possibilidade de reajuste dos subsídios dos agentes políticos no mesmo tempo e no mesmo percentual do reajuste concedido aos servidores municipais, desde que observados o teto remuneratório e a previsão em lei específica. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder a Consulta, pela possibilidade de reajuste dos subsídios dos Agentes Políticos, no mesmo tempo e no mesmo percentual do reajuste concedido aos servidores municipais, desde que observados o teto remuneratório e a previsão em lei específica. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente