AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. SUBSÍDIOS - REAJUSTE.

     

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 287048/03-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/04
     Decisão     : Resolução 21/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de reajuste dos subsídios dos

                        agentes políticos no mesmo tempo e no mesmo percentual do

                        reajuste concedido aos servidores municipais, desde que

                        observados o teto remuneratório e a previsão em lei

                        específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder

          a Consulta, pela possibilidade de reajuste dos subsídios dos

          Agentes Políticos, no mesmo tempo e no mesmo percentual do

          reajuste concedido aos servidores municipais, desde que

          observados o teto remuneratório e a previsão em lei

          específica.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente