Decisão proferida em 04/02/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 170, sobre o processo 2024/1993; Origem: Município de Santo Antonio do Sudoeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO CF/88 - ART. 37, IX.

Consulta. Contratação de pessoal por prazo determinado, dado o excepcional interesse público. Obrigatoriedade em limitar-se às circunstâncias previstas na Lei Maior. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 23/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 2.163/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.