Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 2024/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/02/93
     Decisão     : Resolução 2094/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessoal por prazo determinado, dado

                        o excepcional interesse público. Obrigatoriedade em

                        limitar-se às circunstâncias previstas na Lei Maior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 23/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 2.163/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.