Decisão proferida em 06/03/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 125, sobre o processo 20650/1989; Origem: Município de Ivaiporã; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel. Verbetes: CARGO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO.

Consulta. Servidora Municipal ocupante de cargo de professora estadual prestando serviços à municipalidade, exercendo a função de Chefe de Departamento de Educação, com ônus para o Executivo Municipal percebendo remuneração das duas fontes (Estadual e Municipal). Impossibilidade. Necessidade de opção pelos vencimentos do cargo acrescidos de 20% do cargo comissionado ou tão somente pela percepção do último. O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da Informação nº 023/90, da Diretoria de Contas Municipais desta Corte.