Relator     : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               
     Protocolo   : 20650/89-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/03/90
     Decisão     : Resolução 2030/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidora Municipal ocupante de cargo de

                        professora estadual prestando serviços à municipalidade,

                        exercendo a função de Chefe de Departamento de Educação, com

                        ônus para o Executivo Municipal percebendo remuneração das

                        duas fontes (Estadual e Municipal). Impossibilidade.

                        Necessidade de opção pelos vencimentos do cargo acrescidos

                        de 20% do cargo comissionado ou tão somente pela percepção

                        do último.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta  nos termos da

          Informação nº 023/90, da Diretoria de Contas Municipais

          desta Corte.