Decisão proferida em 28/02/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 91, sobre o processo 2937/1989; Origem: Município de Almirante Tamandaré; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: VEREADOR - REMUNERAÇÃO - REEMBOLSO EMPENHO REPOSIÇÃO SALARIAL.

Consulta. Reposição salarial aos Senhores Edis. O Tribunal Pleno decidiu por maioria, pela ilegalidade de tal procedimento, cabendo ao Presidente da Câmara o cancelamento do empenho respectivo