Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 2937/89-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/02/89
     Decisão     : Resolução 1999/89-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Reposição salarial aos Senhores Edis. O Tribunal

                        Pleno decidiu por maioria, pela ilegalidade de tal

                        procedimento, cabendo ao Presidente da Câmara o cancelamento

                        do empenho respectivo