Decisão proferida em 04/03/1919, publicado no DOE nº 5477/1999, publicada na Revista do TCE-PR nº 129, sobre o processo 471915/1998, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - DESIGNAÇÃO; Origem: Município de Rio Azul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: - REP115 - SERVIDOR PÚBLICO - DISPONOBILIDADE.

Consulta. Designação funcional de servidores para prestação de serviços ao Fundo de Previdência Local. Obediência da Lei Orgânica Local que regulamente a matéria. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, por maioria, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 262/98 e 4.316/99, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Acompanharam o voto do Relator, o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e HENRIQUE NAIGEBOREN (voto vencedor). O Conselheiro JOÃO FÉDER votou pelo não conhecimento da Consulta por se tratar de matéria alheia à competência desta Corte, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Rafael Iatauro (voto vencido). Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 4 de março de 1999. QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente