SERVIDOR PÚBLICO - DESIGNAÇÃO                          

 

     1. OBEDIÊNCIA À L.O.M.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 471915/98-TC.
     Origem      : Município de Rio Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/03/19
     Decisão     : Resolução 1978/99-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Designação funcional de servidores para prestação

                        de serviços ao Fundo de Previdência Local. Obediência da Lei

                        Orgânica Local que regulamente a matéria.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, por maioria, responde

          à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 262/98 e

          4.316/99, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Acompanharam o voto do Relator, o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO, os Conselheiros  NESTOR BAPTISTA e HENRIQUE

          NAIGEBOREN (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER votou pelo não conhecimento da

          Consulta por se tratar de matéria alheia à competência desta

          Corte, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Rafael

          Iatauro (voto vencido).

          	Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  4 de março  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente