Decisão proferida em 22/12/1998, publicado no DOE nº 5442/1999, publicada na Revista do TCE-PR nº 128, sobre o processo 336660/1998, a respeito de CARGOS - ACUMULAÇÃO; Origem: Município de São Jerônimo da Serra; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: - REP112.

Consulta. Possibilidade do acúmulo do cargo de Diretor de Escola Estadual com cargo de Presidente da Câmara Municipal, conforme art. 38, III, da CF/88. O Tribunal de Contas responde à Consulta, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente