CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL     - 2. DIRETOR DE ESCOLA

     ESTADUAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 336660/98-TC.
     Origem      : Município de São Jerônimo da Serra                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/12/98
     Decisão     : Resolução 19376/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do acúmulo do cargo de Diretor de

                        Escola Estadual com cargo de Presidente da Câmara Municipal,

                        conforme art. 38, III, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 1998.

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente