Decisão proferida em 12/11/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 40, sobre o processo 28993/1992; Origem: Universidade Estadual de Ponta Grossa; Interessado: Reitor; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO CE/89 - ART. 27, II CONCURSO PÚBLICO - EXIGIBILIDADE CONTRATO DE TRABALHO.

Consulta. Recontratação de pessoal, por tempo determinado, através de Teste Seletivo, para cargo diverso do já ocupado. Impossibilidade dada a vedação contida no inciso II, artigo 27, da Constituição Estadual. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a manifestação da 1ª Inspetoria de Controle Externo e com os Pareceres nºs 4.816/92 e 20.740/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.