Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 28993/92-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Ponta Grossa                                                               
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 12/11/92
     Decisão     : Resolução 19257/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Recontratação de pessoal, por tempo determinado,

                        através de Teste Seletivo, para cargo diverso do já ocupado.

                        Impossibilidade dada a vedação contida no inciso II, artigo

                        27, da Constituição Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a manifestação da 1ª Inspetoria de Controle Externo e

          com os Pareceres nºs 4.816/92 e 20.740/92 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.