Decisão proferida em 13/04/2004, publicado no DOE nº 6729/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 150, sobre o processo 528564/2002, a respeito de FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; Origem: Município de Turvo; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro.

Consulta. Impossibilidade de pagamento de ajuda de custo aos membros da diretoria do Conselho Municipal de Previdência, sendo admitida uma concessão de gratificação por serviço prestado junto ao sistema previdenciário ou cessão funcional para exercício de cargo em entidade especialmente criada para a gerência do sistema, sempre em consonância com as disposições legais estatutárias a respeito. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta, acerca da possibilidade de se instituir ajuda de custo aos servidores que integram o Conselho gestor do Fundo de Previdência Municipal, adotando a forma dos Pareceres nºs 232/03 e 2693/04, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente