FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL                         

 

     1. CONSELHO GESTOR - AJUDA DE CUSTO.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 528564/02-TC.
     Origem      : Município de Turvo                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/04/04
     Decisão     : Resolução 1907/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de pagamento de ajuda de custo aos

                        membros da diretoria do Conselho Municipal de Previdência,

                        sendo admitida uma concessão de gratificação por serviço

                        prestado junto ao sistema previdenciário ou cessão funcional

                        para exercício de cargo em entidade especialmente criada

                        para a gerência do sistema, sempre em consonância com as

                        disposições legais estatutárias a respeito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          acerca da possibilidade de se instituir ajuda de custo aos

          servidores que integram o Conselho gestor do Fundo de

          Previdência Municipal, adotando a forma dos Pareceres nºs

          232/03 e 2693/04, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente