Decisão proferida em 05/11/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 302, sobre o processo 24271/1992; Origem: Município de Céu Azul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: LF 8.214/91 - ART. 29 PERÍODO ELEITORAL PROFESSOR SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO.

Consulta. Alteração dos níveis funcionais de professores durante período eleitoral. Possibilidade desde que observado o limite legal disposto no art. 29 da Lei 8.214/91. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 367/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 19.985/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte que se reporta à Resolução nº 15.023/92-TC proferida no protocolado nº 21.074/92-TC., acostado na Revista.