Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 24271/92-TC.
     Origem      : Município de Céu Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/11/92
     Decisão     : Resolução 18651/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Alteração dos níveis funcionais de professores

                        durante período eleitoral. Possibilidade desde que observado

                        o limite legal disposto no art. 29 da Lei 8.214/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 367/92 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 19.985/92 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte que se reporta à Resolução nº

          15.023/92-TC proferida no protocolado nº 21.074/92-TC.,

          acostado na Revista.