Decisão proferida em 15/03/1994, sobre o processo 45879/1993; Origem: Município de Clevelândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: BEM IMÓVEL - LOCAÇÃO JUIZ DE DIREITO - AUXÍLIO MORADIA LF 4.320/64 ORÇAMENTO - MORADIA .

Consulta. Pagamento de aluguel a Juiz de Direito da Comarca. Impossibilidade por ser tal despesa estranha ao orçamento do Município, de acordo com a LF 4.320/64 e reiteradas decisões deste Tribunal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 5.380/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.