Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 45879/93-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1859/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de aluguel a Juiz de Direito da Comarca.

                        Impossibilidade por ser tal despesa estranha ao orçamento do

                        Município, de acordo com a LF 4.320/64 e reiteradas decisões

                        deste Tribunal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 5.380/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.