Decisão proferida em 08/07/1993, sobre o processo 11812/1993; Origem: Município de Almirante Tamandaré; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CF/88 - ART. 167, V CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRECATÓRIO JUDICIAL .

Consulta sobre a providência a ser tomada, tendo em vista a ausência de dotação orçamentária para efetuar pagamento de precatória judicial requisitada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Resposta deste Tribunal, para que se faça a abertura, por Decreto, crédito adicional especial (destinada às despesas para as quais não haja dotação específica), após a aprovação do Legislativo (CF/88, Art. 167, V). O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta constante da inicial, de acordo com a Informação nº 192/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 18.478/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.