Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11812/93-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/93
     Decisão     : Resolução 18539/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a providência a ser tomada, tendo em vista a

                        ausência de dotação orçamentária para efetuar pagamento de

                        precatória judicial requisitada pelo Tribunal Regional do

                        Trabalho. Resposta deste Tribunal, para que se faça a

                        abertura, por Decreto, crédito adicional especial (destinada

                        às despesas para as quais não haja dotação específica), após

                        a aprovação do Legislativo (CF/88, Art. 167, V).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta constante da

          inicial, de acordo com a Informação nº 192/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.478/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.