Decisão proferida em 21/01/1999, publicado no DOE nº 5445/1999, publicada na Revista do TCE-PR nº 129 página 157, sobre o processo 417216/1997, a respeito de RECURSO DE REVISTA; Origem: Município de Enéas Marques; Interessado: Antonio Carlos Bonetti (ex-Prefeito); Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: - REP112 - FRENTE DE TRABALHO.

Recurso de Revista contra decisão que desaprovou a comprovação de auxílio recebido pelo Município destinado à manutenção de Frentes de Trabalho. Improvimento do Recurso, por não ter sido cumprido o objeto atinente ao repasse do auxílio. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, recebe o presente Recurso de Revista, para, no mérito, negar-lhe provimento, de acordo com os Pareceres nºs 1.000/98 e 10.438/98, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1999. QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente