RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 417216/97-TC.
     Origem      : Município de Enéas Marques                                                                          
     Interessado : Antonio Carlos Bonetti (ex-Prefeito)                                                                
     Sessão      : 21/01/99
     Decisão     : Resolução 184/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista contra decisão que desaprovou a

                        comprovação de auxílio recebido pelo Município destinado à

                        manutenção de Frentes de Trabalho. Improvimento do Recurso,

                        por não ter sido cumprido o objeto atinente ao repasse do

                        auxílio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, recebe o presente Recurso de

          Revista, para, no mérito, negar-lhe provimento, de acordo

          com os Pareceres nºs 1.000/98 e 10.438/98, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente