Decisão proferida em 15/03/1994, sobre o processo 40145/1993; Origem: Município de Turvo; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CF/88 - ART. 27, VII REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE AUXÍLIO E CONVÊNIOS VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Consulta. Não se incluem na base de cálculo do limite dos gastos da remuneração da vereança, as transferências de auxílios e convênios firmados com o Governo Federal e Estadual, por não constituírem receitas próprias dos Municípios. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde negativamente à Consulta, no sentido de que não se incluem na base de cálculo do limite dos gastos de remuneração da vereança, as transferências de auxílios e convênios firmados com o Governo Federal e Estadual, por não constituírem receitas próprias dos municípios.