Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 40145/93-TC.
     Origem      : Município de Turvo                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1769/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não se incluem na base de cálculo do limite dos

                        gastos da remuneração da vereança, as transferências de

                        auxílios e convênios firmados com o Governo Federal e

                        Estadual, por não constituírem receitas próprias dos

                        Municípios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, no sentido de que não se incluem

          na base de cálculo do limite dos gastos de remuneração da

          vereança, as transferências de auxílios e convênios firmados

          com o Governo Federal e Estadual, por não constituírem

          receitas próprias dos municípios.