Decisão proferida em 15/03/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 109 página 148, sobre o processo 37336/1993; Origem: Município de Flor da Serra do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: CE/89 - ART. 27, IX, "b" CONTRATO - PRAZO DETERMINADO CONTRATO - PRORROGAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/93.

Consulta. Prorrogação de prazo de contrato de trabalho por tempo determinado, por igual período, qual seja um ano. Possibilidade da dilação do referido prazo, em face da ampliação para dois anos do limite de tempo das contratações temporárias, determinado pela Emenda Constitucional Estadual nº 02, de 15.12.93, que alterou o art. 27, IX, "b" da CE/89. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 6.277/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.