Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 37336/93-TC.
     Origem      : Município de Flor da Serra do Sul                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1767/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Prorrogação de prazo de contrato de trabalho por

                        tempo determinado, por igual período, qual seja um ano.

                        Possibilidade da dilação do referido prazo, em face da

                        ampliação para dois anos do limite de tempo das contratações

                        temporárias, determinado pela Emenda Constitucional Estadual

                        nº 02, de 15.12.93, que alterou o art. 27, IX, "b" da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 6.277/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.