Decisão proferida em 29/04/2003, publicado no DOE nº 6488/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 146, sobre o processo 460613/2001, a respeito de LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; Origem: Município de Mallet; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Obrigatoriedade de realização da audiência prevista no art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/00, para todas as municipalidades, independentemente do porte populacional. O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a Consulta, sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública para os fins do que prevê a Lei Complementar nº 101, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA. Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA (relator), ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (voto-vistas anexo) e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal, ANGELA CASSIA COSTALDELLO. Sala das Sessões, em 29 de abril de 2003. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente