LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. Audiência Pública - Obrigatoriedade da Realização.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 460613/01-TC.
     Origem      : Município de Mallet                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/04/03
     Decisão     : Resolução 1750/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade de realização da audiência

                        prevista no art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

                        - Lei Complementar nº 101/00, para todas as municipalidades,

                        independentemente do porte populacional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, sobre a obrigatoriedade de realização de audiência

          pública para os fins do que prevê a Lei Complementar nº 101,

          nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR

          BAPTISTA.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA (relator), ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (voto-vistas

          anexo) e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          ANGELA CASSIA COSTALDELLO.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente