Decisão proferida em 22/10/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 48, sobre o processo 29060/1992; Origem: Secretaria de Estado da Educação; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - PROFESSOR CE/89 - ART. 27. IX .

Consulta. Recontratação de professores, para o exercício seguinte, anteriormente admitidos nos moldes da CE/89 - art. 27, IX. Impossibilidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Instrução nº 003/92 da 4ª Inspetoria de Controle Externo e os Pareceres nºs 4.630/92 e 19.341/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.