Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 29060/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 22/10/92
     Decisão     : Resolução 17164/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Recontratação de professores, para o exercício

                        seguinte, anteriormente admitidos nos moldes da CE/89 - art.

                        27, IX. Impossibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Instrução nº

          003/92 da 4ª Inspetoria de Controle Externo  e os Pareceres

          nºs 4.630/92 e 19.341/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.