Decisão proferida em 24/11/1998, publicado no DOE nº 5423/1999, publicada na Revista do TCE-PR nº 128 página 147, sobre o processo 325447/1998, a respeito de REAJUSTE SALARIAL - VEREADORES -; Origem: Município de Medianeira; Interessado: Câmara Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: REAJUSTE SALARIAL - REPASSE - VEREADORES.

Consulta. Quanto a possibilidade de reajuste concedido aos servidores municipais ser estendido aos vereadores. Possibilidade somente quando se referir a reajuste geral do funcionalismo. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 31.290/98 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente