REAJUSTE SALARIAL - VEREADORES -                        

 

     1.  - LEGALIDADE DO REAJUSTE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 325447/98-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Câmara Municipal                                                                                    
     Sessão      : 24/11/98
     Decisão     : Resolução 17104/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Quanto a possibilidade de reajuste concedido aos

                        servidores municipais ser estendido aos vereadores.

                        Possibilidade somente quando se referir a reajuste geral do

                        funcionalismo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 31.290/98 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente