Decisão proferida em 24/11/1998, publicado no DOE nº 5423/1999, publicada na Revista do TCE-PR nº 128, sobre o processo 430271/1997, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO; Origem: Município de Goioxim; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: - SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO - TESTE SELETIVO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .

Consulta. Contratações de pessoal realizadas antes da Emenda Constitucional devem estar em consonância com o ordenamento jurídico vigente à época. Realização de teste seletivo para contratação por tempo determinado deve estar em conformidade com a necessidade temporária de excepcional interesse público. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 30.381/98, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente