SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO                           

 

     1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19     - 2. TESTE SELETIVO -

     EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 430271/97-TC.
     Origem      : Município de Goioxim                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/11/98
     Decisão     : Resolução 17103/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratações de pessoal realizadas antes da Emenda

                        Constitucional devem estar em consonância com o ordenamento

                        jurídico vigente à época. Realização de teste seletivo para

                        contratação por tempo determinado deve estar em conformidade

                        com a necessidade temporária de excepcional interesse

                        público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 30.381/98, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, e HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente