Decisão proferida em 20/10/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 74, sobre o processo 26396/1992; Origem: Secretaria de Estado da Saúde; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: DE 798/91 DIÁRIAS OPERAÇÃO VERÃO PAGAMENTO.

Consulta. Pedido de autorização, em caráter excepcional, para proceder pagamento em forma de Bolsa Auxílio, consoante Decreto 798, artigo 5º, com o propósito de viabilizar a concretização da Operação Verão 92/93. Forma de pagamento pleiteada improcedente, devendo ser feito mediante a concessão de diárias ou ressarcimento, conforme o que diz o Decreto nº 1.339/92, Artigos 1º e 2º. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 16/92 da 6ª Inspetoria de Controle Externo e Pareceres nºs 4.557/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 18.719/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.