Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 26396/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Saúde                                                                       
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 20/10/92
     Decisão     : Resolução 16861/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Pedido de autorização, em caráter excepcional,

                        para proceder pagamento em forma de Bolsa Auxílio, consoante

                        Decreto 798, artigo 5º, com o propósito de viabilizar a

                        concretização da Operação Verão 92/93. Forma de pagamento

                        pleiteada improcedente, devendo ser feito mediante a

                        concessão de diárias ou ressarcimento, conforme o que diz o

                        Decreto nº 1.339/92, Artigos 1º e 2º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 16/92 da 6ª

          Inspetoria de Controle Externo e Pareceres nºs 4.557/92 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 18.719/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.