Decisão proferida em 13/10/1992, sobre o processo 14545/1992; Origem: Município de Araucária; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: DENÚNCIA CF/88 - ART. 37, § 1º PROMOÇÃO PESSOAL PUBLICIDADE.

Denúncia. Distribuição de material didático, à rede municipal de ensino, com a inclusão do nome das autoridades municipais. Caracterização da promoção pessoal. Procedência da denúncia e não aplicação da sanção, em virtude de que ocorreu ênfase sobre o serviço de natureza educativa e não sobre a promoção do administrador. Por Maioria. Na íntegra.