Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14545/92-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/10/92
     Decisão     : Resolução 16387/92-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Distribuição de material didático, à rede

                        municipal de ensino, com a inclusão do nome das autoridades

                        municipais. Caracterização da promoção pessoal. Procedência

                        da denúncia e não aplicação da sanção, em virtude de que

                        ocorreu ênfase sobre o serviço de natureza educativa e não

                        sobre a promoção do administrador.

                        

 

 

          	Por Maioria. Na íntegra.