Decisão proferida em 03/11/1998, publicado no DOE nº 5404/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 128, sobre o processo 256879/1998, a respeito de DESPESAS DE VIAGEM; Origem: Município de Paula Freitas; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: - PROCEDIMENTO - PAGAMENTO DESPESAS - VEREADORES - VIAGENS À SERVIÇO - PODER LEGISLATIVO.

Consulta. Procedimento a ser adotado no pagamento de despesas realizadas pelos vereadores quando em representação do Poder Legislativo. Adoção do sistema de ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas em prol do interesse municipal, em representação da Câmara, desde que haja prévia autorização da Mesa Executiva.