DESPESAS DE VIAGEM                               

 

     1. SISTEMA DE PAGAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 256879/98-TC.
     Origem      : Município de Paula Freitas                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/11/98
     Decisão     : Resolução 16079/98-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser adotado no pagamento de

                        despesas realizadas pelos vereadores quando em representação

                        do Poder Legislativo. Adoção do sistema de ressarcimento de

                        despesas comprovadamente realizadas em prol do interresse

                        municipal, em representação da Câmara, desde que haja prévia

                        autorização da Mesa Executiva.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 23.811/98 do Procurador-Geral junto a esta

          Corte.

          	Acompanharam a proposta do Conselheiro RAFAEL IATAURO, os

          Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          acompanhou os Pareceres nºs 144/98 e 21.007/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, no que foi

          acompanhado pelo Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de novembro de 1998.

          

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência