Decisão proferida em 21/11/1996, publicada na Revista do TCE-PR nº 120 página 209, sobre o processo 234231/1996, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO; Origem: Município de Brasilândia do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: - APOSENTADORIA - VANTAGENS - MUNICÍPIO - CRIAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO - INATIVAÇÃO.

Consulta. Servidor de município diverso concursado em município recém criado - vinculação para efeito de aposentadoria ao novo município. Recebimento das vantagens do cargo atual previstas na legislação municipal específica como incorporáveis. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 5.113/96 e 24.757/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996. JOÃO FÉDER Vice-Presidente no exercício da Presidência