SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. INATIVAÇÃO - VANTAGENS.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 234231/96-TC.
     Origem      : Município de Brasilândia do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/11/96
     Decisão     : Resolução 15880/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor de município diverso concursado em

                        município recém criado - vinculação para efeito de

                        aposentadoria ao novo município. Recebimento das vantagens

                        do cargo atual previstas na legislação municipal específica

                        como incorporáveis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 5.113/96 e 24.757/96 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996.

          

          

          

          								JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência